Versão 2026-07-18.2 · Publicação: 18 de julho de 2026 · País: República Federativa do Brasil
Contrato eletrônico entre você (“Usuário”, “você”) e o prestador do serviço ShapeScan (“ShapeScan”, “nós”, “nosso”), contacto: suporte@shapescanapp.com.br · Site: shapescanapp.com.br.
ACEITE ELETRÔNICO. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, criar conta, pagar plano ou continuar a usar o aplicativo após nova versão destes Termos, você declara que:
Se não concordar com qualquer cláusula, não crie conta, não pague e não use o ShapeScan.
1.1. O ShapeScan é um aplicativo de bem-estar, fitness e estilo de vida que, com base em dados e imagens fornecidos pelo Usuário e em processamento por inteligência artificial (IA), disponibiliza estimativas informativas (ex.: calorias, macros, sugestões de treino e alimentação) e ferramentas de gestão para alunos e profissionais (modo Pro).
1.2. O ShapeScan não é:
1.3. As saídas da IA são estimativas probabilísticas, sujeitas a erro, e dependem da qualidade das fotos, da veracidade dos dados informados e de limitações técnicas. Não constituem diagnóstico, prescrição, laudo, plano terapêutico nem orientação clínica.
1.4. O Usuário reconhece que o serviço se enquadra em ferramenta de bem-estar/fitness de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Código Civil e demais normas aplicáveis — sem enquadramento como produto para saúde regulado pela ANVISA, salvo alteração futura expressamente comunicada.
Sem prejuízo de outras normas, aplicam-se especialmente:
Cláusula de preservação de direitos: nenhuma disposição destes Termos reduz, renuncia ou afasta direitos irrenunciáveis do consumidor ou do titular de dados previstos em lei. Cláusulas eventualmente consideradas nulas ou abusivas (CDC, arts. 51 e seguintes) serão interpretadas de forma a preservar o restante do contrato (severabilidade).
3.1. O aceite no cadastro é condição essencial para uso do serviço.
3.2. A versão vigente consta no topo deste documento. Alterações materiais poderão exigir novo aceite no app. O uso após publicação de versão atualizada, quando comunicado de forma adequada, implica ciência; alterações essenciais à proteção de dados ou à natureza do serviço serão destacadas.
3.3. Você autoriza o armazenamento de evidências de aceite (versão, carimbo temporal, e-mail/conta e, quando disponível, identificadores técnicos) para cumprimento legal, defesa em processos e auditoria.
4.1. O serviço destina-se a pessoas com 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil.
4.2. Menores de 18 anos somente poderão usar o serviço mediante representação ou assistência do responsável legal, que aceita estes Termos em nome do menor e assume responsabilidade pelo uso.
4.3. Ao aceitar, você declara que as informações cadastrais são verdadeiras e que não usurpa identidade de terceiros.
5.1. Você é responsável pela guarda da senha, pelos dispositivos usados e por toda atividade realizada sob a sua conta, salvo prova de falha de segurança imputável exclusivamente ao ShapeScan.
5.2. Comunique suspeita de acesso indevido imediatamente a suporte@shapescanapp.com.br.
5.3. Dados falsos, fotos manipuladas ou uso de conta de terceiros sem autorização podem resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de medidas legais.
5.4. O ShapeScan pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou políticas das lojas, com comunicação quando razoável e ressalvados direitos do CDC.
6.1. Você declara ciência de que o ShapeScan fornece apenas informações estimadas e educativas sobre bem-estar, alimentação e atividade física.
6.2. Você não deve usar o app para diagnosticar, tratar, prevenir ou curar doenças; ajustar medicamentos; substituir exames; ou tomar decisões clínicas urgentes.
6.3. Antes de iniciar ou alterar dieta, treino, jejum, suplementação ou restrição calórica — especialmente se houver doença pré-existente, gravidez, amamentação, transtornos alimentares (atuais ou históricos), uso de medicação, cirurgia recente, lesão, idade avançada ou qualquer condição de risco — você deve consultar profissional de saúde habilitado.
6.4. Em emergência (dor no peito, falta de ar, desmaio, sintomas graves), ligue imediatamente para serviços de emergência (ex.: SAMU 192). O ShapeScan não é canal de urgência.
6.5. Assunção de risco informado: ao aceitar estes Termos, você assume a responsabilidade exclusiva pelas decisões que tomar com base nas estimativas do app e reconhece que resultados individuais variam e que a IA pode errar.
7.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o ShapeScan e seus prestadores, parceiros de infraestrutura e fornecedores de modelos de IA não respondem por:
7.2. Não se excluirá responsabilidade por dolo, culpa grave quando a lei não permitir exclusão, ou por defeito do serviço nos termos do CDC (art. 14), quando configurada a hipótese legal de responsabilidade do fornecedor — hipóteses em que a responsabilidade observará os limites e critérios legais, e não estes Termos em sentido contrário.
7.3. Quando a lei permitir limitar o montante indenizatório contratual em relações não cobertas por direitos irrenunciáveis, a responsabilidade agregada do ShapeScan perante o Usuário, por fatos relacionados ao serviço em um período de 12 meses, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao ShapeScan nesse período (ou a R$ 100,00 se não houver pagamento), sem reduzir direitos irrenunciáveis do CDC.
7.4. O ShapeScan não garante resultado específico de emagrecimento, hipertrofia, definição ou performance.
8.1. Você concorda em indenizar e manter indene o ShapeScan diante de reclamações de terceiros decorrentes de: (a) uso ilegal do serviço; (b) violação destes Termos; (c) conteúdo/fotos que você envie; (d) no modo Pro, tratamento indevido de dados de alunos ou orientação profissional inadequada prestada por você.
8.2. Contas Pro: o profissional é o responsável perante seus alunos pelas orientações que emitir. O ShapeScan apenas fornece ferramenta tecnológica; a relação profissional–aluno é exclusiva do Pro, que deve cumprir conselhos de classe, ética profissional e LGPD quanto aos dados que inserir.
9.1. Podem existir planos gratuitos (quando ofertados), planos de aluno e planos Pro (limites de assentos/alunos).
9.2. Preços de referência (sujeitos a alteração na ficha da loja ou checkout, prevalecendo o valor exibido no momento da compra):
9.3. Cobranças via Apple App Store, Google Play e/ou Stripe seguem as regras, prazos, impostos e políticas de reembolso de cada plataforma, além do CDC.
9.4. Assinaturas renováveis: o cancelamento deve ser feito pelo Usuário nas definições da respectiva loja (ou canal Stripe), antes da próxima renovação, conforme instruções da plataforma.
9.5. Direito de arrependimento e demais direitos do CDC aplicam-se quando a lei os garantir às compras digitais/fora do estabelecimento, nos prazos e condições legais. Reembolsos processados pela Apple/Google observam as políticas dessas lojas.
9.6. O não pagamento ou a expiração do plano pode reduzir funcionalidades ao nível permitido sem assinatura ativa.
10.1. Marca, software, layout, textos e demais ativos do ShapeScan são protegidos. É vedada cópia, engenharia reversa abusiva, scraping massivo ou exploração comercial não autorizada.
10.2. Você conserva direitos sobre as fotos e dados que envia e concede ao ShapeScan licença mundial, não exclusiva, gratuita, pelo prazo necessário para hospedar, processar (incluindo envio a processadores de IA), gerar estimativas e prestar suporte, nos limites da Política de Privacidade.
10.3. Você declara ter direito de enviar as imagens (próprio corpo/prato ou autorização) e que o envio não viola direitos de terceiros.
É expressamente vedado:
Violação grave pode gerar suspensão imediata, exclusão e comunicação às autoridades quando legalmente devido.
12.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
12.2. Dados de saúde, imagens corporais e informações de dieta/treino podem ser classificados como dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II). Ao aceitar, você presta consentimento específico e destacado (art. 11, I) para o tratamento necessário à execução do serviço escolhido, podendo revogar o consentimento e solicitar exclusão pelos canais indicados, ciente de que a revogação pode impedir a continuidade de funcionalidades que dependam desses dados.
12.3. Bases legais adicionais poderão ser utilizadas quando cabíveis (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse para finalidades compatíveis e não sensíveis, etc.), conforme a Política de Privacidade.
13.1. O serviço é prestado “como disponível”. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com comunicação razoável quando a mudança for material.
13.2. Processamento por modelos de IA de terceiros (ex.: fornecedores de visão/linguagem) implica transmissão técnica de dados necessários à análise, sob contratos e salvaguardas compatíveis com a LGPD, na medida do razoável e proporcional.
13.3. Não garantimos disponibilidade ininterrupta de 100%.
Você pode solicitar exclusão pelo app (quando disponível), pela página de exclusão no site ou por e-mail a suporte@shapescanapp.com.br. Dados de faturação e registros exigidos por lei poderão ser retidos pelo prazo legal. Assinaturas ativas nas lojas devem ser canceladas pelo Usuário nas respectivas plataformas.
Podemos enviar comunicações de serviço (segurança, alterações contratuais, recibos). Comunicações de marketing, quando houver, observarão opt-in/opt-out conforme a lei.
16.1. Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não invalida as demais.
16.2. Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral sobre o uso do app, prevalecendo sobre comunicações anteriores conflitantes, salvo direitos legais imperativos.
16.3. Não renúncia: a não exigência imediata de cumprimento não implica renúncia de direitos.
16.4. Cessão: podemos ceder a posição contratual em reorganização societária, fusão ou venda de ativos, mantidas as obrigações de proteção de dados.
16.5. Caso fortuito e força maior: não haverá responsabilidade por eventos fora do controle razoável (incluindo falhas generalizadas de internet, greves de terceiros, atos de autoridade, desastres).
17.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Em relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC.
17.3. Nas demais hipóteses, e quando a lei permitir, fica eleito o foro da comarca do estabelecimento do prestador, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — sempre sem prejuízo de regras imperativas de competência.
E-mail: suporte@shapescanapp.com.br
Privacidade / titulares: mesmo canal, assunto “LGPD”.
Exclusão de conta: página de exclusão ou e-mail.
Reservamo-nos o direito de solicitar confirmação de identidade antes de atender pedidos sobre dados ou conta, para evitar fraude.
DECLARAÇÃO FINAL DO USUÁRIO (ao aceitar no app): “Declaro que li e compreendi os Termos de Uso versão 2026-07-18.2 e a Política de Privacidade; reconheço que o ShapeScan não é serviço médico nem dispositivo ANVISA; assumo a responsabilidade pelas minhas decisões de saúde, dieta e treino; e consentirei de forma destacada no tratamento dos meus dados pessoais e dados sensíveis necessários ao funcionamento do aplicativo.”
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Documento elaborado com base em boas práticas e na legislação brasileira citada. Não substitui consultoria jurídica personalizada. Recomenda-se revisão por advogado do Contador/empresa antes de escala nacional. Nenhum termo elimina por completo o direito de acesso ao Judiciário quando a lei o garante.